Nova lei garante pensão a órfãos de vítimas de feminicídio
Benefício começa a valer e visa amparar filhos e dependentes menores de 18 anos
A partir desta segunda-feira, entrou em vigor uma nova legislação que assegura a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos de vítimas de feminicídio. O decreto que regulamenta essa medida, publicado no final de setembro, estabelece um prazo de sessenta dias para a sua implementação.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, enfatizou a relevância da iniciativa, que representa uma forma de reparação mínima por parte do Estado brasileiro.
Para ter direito ao benefício, a renda familiar mensal por pessoa deve ser igual ou inferior a 25% do salário mínimo. No caso de múltiplos dependentes, o valor da pensão será dividido igualmente entre eles.
Os beneficiários também precisam estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com atualização a cada 24 meses.
O decreto ainda garante que filhos e dependentes de mulheres transgênero que foram vítimas de feminicídio, assim como órfãos sob tutela do Estado, também têm direito à pensão especial.
É importante ressaltar que a pensão não pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários ou do sistema de proteção social dos militares, e os pagamentos cessarão quando o dependente completar 18 anos.
Os pedidos devem ser realizados pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima, e a lei proíbe que as crianças e adolescentes sejam representados pelo autor ou coautor do feminicídio, tanto para solicitação quanto para administração do benefício.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será responsável por receber os pedidos e decidir sobre a concessão do benefício.