Câmara aprova redução de benefícios fiscais e aumento de impostos para bets, fintechs e JCP

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 17, um projeto de lei que estabelece a redução de 10% em diversos benefícios fiscais e eleva a tributação sobre apostas online, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP), um mecanismo utilizado por grandes empresas para captar recursos. A proposta recebeu 310 votos favoráveis contra 85 contrários e agora será analisada pelo Senado.

O deputado Aguinaldo Ribeiro, relator do projeto e membro do PP da Paraíba, esclareceu que a desoneração da folha de salários e incentivos voltados para setores de tecnologia da informação e semicondutores foram excluídos da redução. Além disso, certos incentivos previstos na Constituição também não foram afetados.

O projeto, segundo Ribeiro, deverá gerar um impacto de R$ 17,5 bilhões em receitas até 2026, sendo R$ 2,5 bilhões oriundos do aumento da tributação do JCP, R$ 1,6 bilhão das fintechs e R$ 850 milhões das apostas. O objetivo é aumentar a arrecadação e evitar cortes orçamentários no próximo ano.

A oposição criticou a medida, sugerindo que o governo Lula está criando novos encargos fiscais. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu que os recursos arrecadados são para o país e não para o governo.

Para garantir a eficácia do projeto no Orçamento de 2026, sua aprovação foi apressada antes da votação da Lei Orçamentária Anual, agendada para quinta-feira, 18. O apoio veio de partidos governistas e do centrão, enquanto PL e Novo tentaram obstruir a votação.

Além disso, o Congresso também aprovou a revalidação de emendas parlamentares que haviam sido canceladas entre 2019 e 2023, permitindo sua liquidação até dezembro de 2026, mesmo diante de eventuais insuficiências de recursos.

A redução de 10% nos benefícios fiscais afetará incentivos relacionados a nove tributos, incluindo PIS, Cofins e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, mas não incluirá benefícios da Zona Franca de Manaus, da cesta básica e do programa Minha Casa Minha Vida.

O limite de faturamento para que empresas do regime de lucro presumido sejam impactadas pelo corte foi elevado de R$ 1,2 milhão para R$ 5 milhões anuais, protegendo as pequenas empresas do Simples.

A alíquota do JCP passará de 15% para 17,5%, enquanto a tributação sobre apostas aumentará de 12% para 15% até 2028. Para fintechs, a CSLL subirá de 9% para 15% nos próximos anos.

O projeto também impõe novas regras para a concessão e prorrogação de benefícios tributários, exigindo que qualquer novo incentivo seja acompanhado da redução de outros benefícios de valor equivalente.

O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, ressaltou a necessidade de reduzir os benefícios fiscais, argumentando que a Constituição limita isenções a 2% do PIB, mas atualmente esse percentual se aproxima de 5%. Já o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) acusou a base governista de aprovar o projeto em troca de emendas parlamentares.