'Sem marco temporal, qualquer terra pode ser reivindicada como indígena', afirma advogada

Foto: Pedro Silvestre/ Canal Rural Mato Grosso

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional a lei que estabelecia o marco temporal para a demarcação de terras indígenas gerou preocupações no setor agrícola. Segundo a advogada especializada em direito ambiental, Samanta Pineda, essa mudança amplia a insegurança jurídica no campo e pode intensificar os conflitos fundiários.

A norma, que fixava o ano de 1988 como limite para o reconhecimento de áreas indígenas, foi aprovada pelo Congresso em 2023. Representantes do agronegócio defendiam a tese como uma forma de trazer previsibilidade ao setor, enquanto povos indígenas e ambientalistas alertavam para possíveis violações de direitos constitucionais.

Em entrevista ao telejornal Mercado & Companhia, do Canal Rural, Pineda afirmou que a lei já era juridicamente vulnerável, uma vez que o STF já havia rejeitado o marco temporal em decisões anteriores. Ela explicou que, com a derrubada da norma, não há mais um limite claro para as demarcações, o que pode levar a reivindicações de qualquer ocupação tradicional como terra indígena.

A advogada ressaltou que a segurança jurídica no campo está comprometida e que produtores com longos anos de ocupação podem se ver em litígios sem critérios definidos. Isso, segundo ela, pode aumentar os conflitos fundiários e a judicialização das disputas.

Enquanto isso, o Congresso Nacional discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o marco temporal na própria Constituição. A PEC já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Pineda destacou que, se aprovada, a PEC terá um peso jurídico diferente, tornando-se mais difícil para o STF declarar a nova regra inconstitucional.

Outro ponto levantado pela advogada é a inclusão de indenização para proprietários não indígenas de boa-fé, uma inovação que visa trazer mais segurança jurídica. A expectativa é que a votação da PEC avance no início do próximo ano, podendo trazer maior clareza sobre as áreas destinadas às comunidades indígenas no Brasil.