Alerj anula veto e restabelece 'gratificação faroeste'
Medida prevê recompensas a policiais civis por ações letais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu, nesta quinta-feira (18), derrubar o veto do governo estadual à chamada "gratificação faroeste", que prevê recompensas para policiais civis que eliminarem pessoas consideradas criminosas.
O artigo em questão faz parte da Lei 11.003/25, que reestrutura o quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O texto estabelece que policiais civis podem ser agraciados com bônus que variam de 10% a 150% de seus salários, em casos como vitimização em serviço, apreensão de armas de alto calibre ou condução de operações que resultem na "neutralização de criminosos".
O veto havia sido imposto pelo Executivo sob a alegação de que não havia previsão orçamentária para os pagamentos. Contudo, durante a votação, o líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), manifestou apoio à derrubada do veto.
A Defensoria Pública da União (DPU) já havia criticado a ilegalidade do projeto que restabelece a gratificação, argumentando que incentiva confrontos letais e contraria a Constituição Federal, além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Para a DPU, o termo "neutralização" é vago e fere a dignidade humana, pois não se trata de "neutralizar" pessoas, mas sim de causar mortes ou ferimentos, questionando a legalidade da ação policial.
A gratificação, apelidada de "gratificação faroeste", não é uma novidade no estado, tendo sido aplicada entre 1995 e 1998, antes de ser suspensa pela própria Alerj após denúncias de extermínio e aumento da letalidade policial.