Lula assina decreto para limitar taxas de vale-alimentação e refeição
Mudanças visam melhorar condições para estabelecimentos e trabalhadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira, 12, um decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), trazendo como uma das principais inovações a limitação da taxa de desconto, conhecida como MDR (Merchant Discount Rate). Atualmente, não há um teto para essa taxa, que é aplicada sobre cada transação realizada com vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA), resultando em uma das principais reclamações de supermercados e restaurantes, que alegam que os altos custos reduzem seus lucros.
Uma pesquisa realizada pelo Ipsos-Ipec entre março e abril de 2025 revelou que as taxas cobradas pelas operadoras de vale-refeição são, em média, 61% superiores às das empresas de cartão de crédito. A taxa média para vale-refeição é de 5,19%, podendo alcançar até 7%. O governo deve estabelecer um limite entre 3,5% e 4% para essa taxa.
Outra proposta em discussão é a redução do prazo de liquidação, atualmente em até 60 dias, para cerca de 15 dias. Além disso, o decreto deve incluir um arranjo aberto de pagamento, permitindo que cartões de benefícios sejam aceitos em qualquer estabelecimento, independente da bandeira, promovendo a interoperabilidade entre as grandes bandeiras de cartões.
Entretanto, a portabilidade, que permitiria ao trabalhador escolher a empresa de benefícios, deve ser excluída do decreto, devido a questões técnicas e à oposição do ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O Ministério da Fazenda, que apoia a transferência de saldo, não conseguiu encontrar uma solução que não envolvesse o Banco Central.
O evento de assinatura do decreto ocorrerá às 16h no Palácio do Planalto, com a presença de Lula e outras autoridades, embora a cerimônia tenha sido reduzida em número de convidados devido a questões logísticas.
O setor aguarda ansiosamente a regulamentação, com empresas como Caju e Mercado Pago esperando um ambiente mais competitivo, enquanto a Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) se opõe às mudanças, alegando que o arranjo aberto pode comprometer a fiscalização e a finalidade social do PAT.
O PAT, que existe há quase 50 anos, atende atualmente mais de 21,5 milhões de trabalhadores, a maioria recebendo até cinco salários mínimos, e movimenta cerca de R$ 150 bilhões anualmente no Brasil.