STF Avalia Ações que Podem Impactar Reforma da Previdência
Julgamento em andamento pode modificar normas de aposentadoria e isenção de contribuições.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) iniciaram nesta quarta-feira (3) a análise de três ações que podem trazer mudanças significativas nas regras da reforma da Previdência aprovada em 2019.
As ações abordam questões como o cálculo da aposentadoria por invalidez do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), alterações na aposentadoria especial, incluindo idade mínima e conversão de tempo especial em comum, além da revogação da isenção de contribuições previdenciárias para servidores aposentados e pensionistas com doenças graves que excedam o teto previdenciário.
Com alguns ministros já tendo se posicionado, a expectativa é que, caso o STF declare as normas inconstitucionais, a economia projetada com a reforma se veja comprometida. A AGU (Advocacia-Geral da União) argumenta que as projeções atuariais indicam um déficit de aproximadamente R$ 1,221 trilhão.
João Badari, advogado do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), defende que as regras atuais são injustas, uma vez que segurados com doenças graves podem receber menos ao se aposentarem por incapacidade do que ao acessarem o auxílio-doença. Outro ponto levantado por Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP, é que a nova idade mínima para aposentadoria especial inviabiliza o benefício, exigindo que o trabalhador passe até 40 anos em atividades prejudiciais à saúde para ter direito.
O primeiro caso em julgamento envolve o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, que será decidido com repercussão geral. O STF avaliará se o redutor de 40% aplicado a esse benefício é constitucional. O ministro Luís Roberto Barroso já se manifestou a favor da mudança em decisões anteriores.
A reforma também estabeleceu uma idade mínima para a aposentadoria especial, que agora varia de 55 a 60 anos, dependendo do grau de exposição do trabalho à saúde, e eliminou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum para novos segurados.
Por fim, o processo que discute o fim da isenção de contribuições para servidores aposentados foi apresentado pela Anamatra, que argumenta que a revogação compromete financeiramente aqueles que já enfrentam doenças graves.