Decisão do STF encerra possibilidade de revisão da vida toda para aposentados do INSS
Mudanças nas regras de aposentadoria afetam segurados que buscavam correções em seus benefícios.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a revisão da vida toda impacta diretamente os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), conforme especialistas consultados. Com um resultado de 8 votos a 3, o STF decidiu contra a possibilidade de correção de benefícios que foram prejudicados pela reforma da Previdência de 1999, encerrando assim essa alternativa.
O julgamento ocorreu em um plenário virtual e foi finalizado na madrugada da última quarta-feira (26). Advogados previdenciaristas afirmam que somente após a publicação oficial da decisão pelo STF será possível retomar os processos que estavam paralisados na Justiça, sendo que cada caso deverá seguir os trâmites específicos.
Além disso, ainda está pendente um outro processo relacionado ao tema, a ADI 2.110, que teve seu julgamento suspenso por um pedido de vista.
A revisão da vida toda consiste em ações judiciais nas quais os aposentados solicitam a inclusão de contribuições feitas antes do Plano Real no cálculo de suas aposentadorias. A decisão do STF determina que aqueles que já conseguiram um aumento em seus benefícios por meio de tutela antecipada não precisarão devolver os valores recebidos, embora o INSS tenha a possibilidade de reduzir o benefício.
Os beneficiários estão isentos de custas processuais e honorários até 5 de abril de 2024, data que marca a publicação da ata do julgamento que anulou a correção.
A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP, ressaltou que a revisão da vida toda está definitivamente encerrada e que os efeitos da decisão não serão automáticos, dependendo de cada processo. A expectativa é que os aposentados compreendam que não é mais viável solicitar essa revisão.
O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, destacou que ainda existem questões a serem esclarecidas, principalmente sobre decisões já transitadas em julgado. Ele alertou que o INSS pode tentar rescindir essas decisões em caso de mudança de entendimento do STF, o que comprometeria a segurança jurídica.
Murilo Aith, também do escritório mencionado, mencionou a importância dos embargos de declaração, mas acredita que não haverá mudanças no mérito da decisão. O tema já foi discutido anteriormente, com uma aprovação temporária da revisão em dezembro de 2022, que foi posteriormente revogada em março de 2024.